A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) está colaborando com as indústrias de Santa Catarina e oferecendo subsídios no processo de revisão do IRDR 10 pelo Tribunal de Justiça de SC. Durante reunião da Câmara de Assuntos Tributários da FIESC realizada nesta quinta-feira (30), a Federação destacou a iniciativa positiva do TJSC, que pretende rever a questão. Os desembargadores devem revisitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que trata do crédito de ICMS sobre produtos intermediários, com impactos sobre os custos das indústrias catarinenses.
“A FIESC defende a jurisprudência do STJ e que todos os tribunais devem ter o mesmo entendimento nesta questão, em prol do pacto federativo e da isonomia tributária”, esclareceu o presidente da Câmara, Thiago Fretta.
Entenda o caso:
O STJ entende que, para haver direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, basta que sejam necessários ao processo produtivo. A posição da FIESC é que todo insumo que seja aplicado e consumido na atividade fim é passível de crédito, não sendo obrigatória a incorporação desse produto intermediário ao produto final, num alinhamento com a Lei Kandir, de 1996.
Para que todos os contribuintes tenham tratamento tributário igualitário, a Federação defende que se pacifique o debate, garantindo que casos semelhantes tenham tratamento tributário semelhante.
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
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