STF não retira proteção do passageiro; direitos continuam válidos, alerta advogada

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na última quarta-feira (26), provoca dúvidas entre passageiros e consumidores quanto aos seus direitos nos casos de disputas judiciais contra companhias aéreas. Toffoli determinou a suspensão de processos que discutem atrasos ou cancelamentos de voo relacionados exclusivamente a caso fortuito externo, ou seja, situações imprevisíveis e inevitáveis, como condições climáticas severas, falhas de infraestrutura aeroportuária ou determinações de autoridades públicas. Porém, a suspensão não se aplica à totalidade das ações contra companhias aéreas em tramitação no país.

 

De acordo com a advogada Aline Heiderich, especialista em Direito do Passageiro Aéreo e representante do autor do processo que originou o recurso analisado pelo Supremo, continuam tramitando normalmente as ações relacionadas a overbooking, falhas internas, problemas mecânicos, falta de tripulação e cancelamentos injustificados.

 

Também seguem amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução 400 da ANAC as ações que tratam de alterações unilaterais de voo, desorganização operacional, negativa de assistência e outras situações decorrentes da operação regular das companhias aéreas.

“Os direitos do passageiro permanecem absolutamente íntegros nos casos em que a falha decorre da própria empresa. A suspensão atinge apenas os processos que discutem eventos totalmente alheios à operação da companhia”, afirma Heiderich.

 

 

O caso específico que chegou ao STF envolve a Azul Linhas Aéreas, que alegou que uma queimada na região da Floresta Amazônica teria impedido o prosseguimento de um voo que seria realizado no mês de agosto de 2025, do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, ao aeroporto de Corumbá, no Mato Grosso do Sul. 

 

A justificativa, de acordo com a Dra. Aline Heiderich, não se comprovou. Segundo a advogada, o juiz do Rio de Janeiro entendeu que a empresa não demonstrou tecnicamente que o suposto incêndio inviabilizou a operação e, por isso, manteve a responsabilidade da companhia. Antes do processo chegar ao STF, a Azul tinha sido condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar o passageiro em R$ 8 mil por danos morais, além de reembolsar despesas com alimentação. 

 

No processo consta ainda que, ao optar por transportar os passageiros por via terrestre, a empresa deveria ter garantido condições adequadas e seguras, o que, de acordo com o autor da ação, não ocorreu, pois o ônibus fornecido estaria em situação precária, ponto que reforçaria a responsabilidade da companhia mesmo diante de alegações de força maior.

 

 

A advogada explica que o ponto central da discussão jurídica é a distinção entre fortuito externo e fortuito interno. O fortuito externo envolve situações totalmente alheias à atividade da companhia, como tempestades severas, queimadas ou falhas estruturais do aeroporto, e é justamente esse grupo de casos que está temporariamente suspenso, até que o STF defina qual legislação deve prevalecer, se o Código Brasileiro de Aeronáutica, que limita a indenização em algumas hipóteses excepcionais, ou o Código de Defesa do Consumidor, que garante reparação integral.

 

Já o fortuito interno refere-se a problemas que decorrem da própria operação da companhia aérea, como manutenção, troca de aeronave, atrasos por logística interna, ausência de equipe e demais falhas previsíveis ou controláveis. Em todas essas hipóteses, a responsabilidade permanece integral e não há qualquer suspensão determinada pelo STF, segundo a advogada.

 

 

Aline Heiderich reforça que os passageiros continuam protegidos. Quem enfrentar hoje um cancelamento injustificado, atraso por falha operacional, overbooking ou extravio de bagagem segue plenamente amparado pela legislação. A assistência material também continua obrigatória, mesmo nos casos de fortuito externo, e inclui comunicação, alimentação, hospedagem e reacomodação sempre que necessário. “Nada mudou para o passageiro no dia a dia. Se houve falha da companhia, os direitos seguem exatamente os mesmos. A suspensão não retira nenhuma garantia e não paralisa a maioria das ações que já tramitam”, enfatiza.

 

 

Apesar de a decisão do STF não suspender todos os casos, o efeito imediato já começa a gerar confusão. A advogada Aline Heiderich relata que, apenas na última sexta-feira, 28/11, processos nos estados do Piauí, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em que as companhias aéreas admitiram as falhas ocorridas na prestação de serviços ao passageiro, foram suspensos de maneira equivocada, e cita genericamente o entendimento do STF sem distinguir entre fortuito externo e problemas operacionais internos.

 

 

Agora, o STF analisará qual regime jurídico deve prevalecer especificamente nos casos excepcionais de fortuito externo. Até lá, todas as demais ações continuam em curso normal. Para a advogada Aline Heiderich, o mais importante é que o consumidor não deixe de exercer seus direitos por receio ou por interpretações equivocadas da decisão. “É essencial que a população compreenda que somente uma pequena parcela dos processos foi suspensa. Todo o restante continua tramitando, e o passageiro permanece totalmente protegido contra abusos e falhas operacionais das companhias aéreas”, finaliza.