Autor: Marcio Alexandre Victorino
RESUMO
O despachante aduaneiro ocupa papel central no fluxo do comércio internacional, atuando como intermediário entre os operadores de comércio exterior e os órgãos governamentais responsáveis pelo controle aduaneiro. Este artigo analisa a importância histórica e contemporânea dessa profissão para a economia brasileira, destacando suas atribuições legais, competências técnicas e relevância operacional. Ao mesmo tempo, examina os impactos da transformação digital, em especial a automação de processos, a implementação do Portal Único de Comércio Exterior e o uso de inteligência artificial, sobre o mercado de trabalho do despachante aduaneiro. Conclui-se que, embora a profissão mantenha sua relevância, encontra-se em processo de reconfiguração, exigindo atualização contínua por parte dos profissionais sob pena de obsolescência.
Palavras-chave: Despachante aduaneiro. Comércio exterior. Aduana. Transformação digital. Atualização profissional.
ABSTRACT
The customs broker plays a central role in the flow of international trade, acting as an intermediary between foreign trade operators and government agencies responsible for customs control. This article analyzes the historical and contemporary importance of this profession to the Brazilian economy, highlighting its legal attributions, technical competencies, and operational relevance. At the same time, it examines the impacts of digital transformation, especially process automation, the implementation of the Single Foreign Trade Portal, and the use of artificial intelligence, on the customs broker's labor market. It is concluded that, although the profession retains its relevance, it is undergoing a reconfiguration process, requiring continuous updating by professionals under penalty of obsolescence.
Keywords: Customs broker. Foreign trade. Customs. Digital transformation. Professional updating.
INTRODUÇÃO
O comércio internacional é um dos pilares do desenvolvimento econômico moderno, responsável por bilhões de dólares em transações diárias ao redor do mundo. No Brasil, país reconhecido como uma das maiores economias emergentes do planeta, o setor de comércio exterior movimenta valores expressivos e demanda uma infraestrutura humana e tecnológica robusta para seu funcionamento adequado. Nesse contexto, o despachante aduaneiro surge como figura indispensável, atuando na interface entre as empresas importadoras e exportadoras, a Receita Federal do Brasil e os demais órgãos anuentes.
Diante desse panorama, o presente artigo tem por objetivo analisar a importância estratégica do despachante aduaneiro para o comércio exterior brasileiro, ao mesmo tempo em que problematiza os desafios impostos pela transformação digital e a necessidade imperativa de atualização profissional.
Nesse contexto, o problema de pesquisa que orienta este estudo consiste em verificar se, diante da digitalização dos processos aduaneiros, da automação de tarefas e da utilização crescente de ferramentas tecnológicas, o despachante aduaneiro estaria se tornando uma profissão obsoleta ou se estaria passando por um processo de reconfiguração de suas funções no comércio exterior.
Parte-se da hipótese de que o despachante aduaneiro não perde sua relevância na era digital, mas tem sua atuação transformada. Assim, embora determinadas atividades operacionais e documentais possam ser automatizadas, permanecem indispensáveis o conhecimento técnico, jurídico, tributário e estratégico desse profissional, especialmente para garantir segurança, conformidade legal, eficiência operacional e competitividade às empresas importadoras e exportadoras.
Para alcançar esse objetivo, utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise da legislação pertinente, com enfoque na origem e regulamentação da profissão, na importância econômica, jurídica e operacional do despachante aduaneiro e nos impactos da transformação digital sobre sua atuação profissional.
A profissão de despachante aduaneiro possui raízes históricas profundas no Brasil, regulamentada por legislação específica e reconhecida pelo Estado como atividade de interesse público. Sua atuação abrange desde a classificação de mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) até a gestão de licenças de importação e o acompanhamento de despachos aduaneiros perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Entretanto, nas últimas décadas, o avanço tecnológico tem redefinido profundamente o ambiente de trabalho do despachante aduaneiro. A digitalização dos processos, a criação do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) e a crescente automatização de tarefas outrora manuais colocam em xeque a trajetória tradicional desse profissional. Surge, assim, um cenário paradoxal: ao mesmo tempo em que a profissão permanece essencial, os profissionais que não se adaptarem às novas exigências correm o risco de se tornarem obsoletos.
Diante desse panorama, o presente artigo tem por objetivo analisar a importância do despachante aduaneiro para o comércio exterior brasileiro, ao mesmo tempo em que problematiza os desafios impostos pela transformação digital e a necessidade imperativa de atualização profissional. Para tanto, utiliza-se de revisão bibliográfica e análise de legislação pertinente.
1 ORIGEM E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
A figura do despachante aduaneiro no Brasil remonta ao período colonial, quando agentes intermediaram as transações comerciais entre a Coroa Portuguesa e os comerciantes locais nos portos brasileiros. Com o desenvolvimento do comércio e a institucionalização do aparato estatal, essa figura foi gradualmente formalizada e regulamentada1.
Nesse contexto histórico, Loureiro (2012) observa que a intermediação nos portos coloniais não era mero facilitismo burocrático, mas exercia função estrutural no sistema mercantil português, uma vez que a complexidade das normas régias exigia agentes especializados capazes de transitar entre o interesse privado dos comerciantes e as exigências fiscais da Coroa. A evolução dessa prática, ao longo dos séculos, espelha o próprio amadurecimento do Estado brasileiro e de suas instituições aduaneiras.2
A regulamentação moderna da profissão está consolidada no Decreto-Lei nº 2.472/1988 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 650/2006, que estabelecem as condições para habilitação, os direitos, os deveres e as penalidades aplicáveis ao despachante aduaneiro. Para exercer a profissão, o profissional deve ser registrado junto à Receita Federal, comprovando idoneidade moral, ausência de antecedentes criminais relacionados a crimes aduaneiros e conhecimento técnico específico na área.
Sobre o arcabouço normativo que disciplina a atividade, Meira e Claro (2015) ressaltam que a exigência de habilitação perante a Receita Federal não constitui mera formalidade administrativa, mas representa uma garantia ao Estado e aos particulares de que o profissional possui as condições técnicas e morais necessárias ao manejo de operações que envolvem interesses fiscais relevantes.
1 LOUREIRO, Cesar. Direito Aduaneiro Brasileiro. São Paulo: IOB, 2012, p. 47-52.
2 LOUREIRO, Cesar. Direito Aduaneiro Brasileiro. São Paulo: IOB, 2012, p. 47-52.
Trata-se, segundo os autores, de um filtro seletivo que confere credibilidade ao sistema de controle aduaneiro como um todo3.
Cabe ainda mencionar que o despachante aduaneiro atua como mandatário de seus clientes, estando habilitado a representá-los perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos da administração pública federal.4 Essa relação de mandato confere ao profissional responsabilidades civis e administrativas relevantes, tornando imprescindível o domínio do arcabouço legal e normativo que rege o comércio exterior brasileiro.5
Quanto à natureza jurídica do vínculo entre o despachante e seu cliente, Trevisan aponta que a relação de mandato que permeia essa atividade implica a transferência de poderes de representação, sujeitando o profissional às regras do Código Civil relativo ao contrato de mandato em especial no que tange aos deveres de lealdade, prestação de contas e atuação nos estritos limites dos poderes outorgados. Descumpridas as obrigações, o despachante responde civil e administrativamente pelos danos causados ao mandante e eventualmente ao erário.6
No mesmo sentido, Carlucci acrescenta que a responsabilidade do despachante não se esgota na esfera civil, podendo alcançar a dimensão administrativa quando houver participação, mesmo que culposa, em infrações aduaneiras praticadas no interesse do importador ou exportador.7
3 MEIRA, Liziane Angelotti; CLARO, Carlos Roberto. Tributos sobre o Comércio Exterior. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 213-215.
4 BRASIL. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0037.htm. Acesso em: 06 jun. 2026.
5 BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre o credenciamento de representantes de intervenientes nas operações de comércio exterior. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 06 jun. 2026.
6 TREVISAN, Rosaldo. Temas Aprofundados de Direito Aduaneiro. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 89-94.
7 CARLUCCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2011, p. 134-138.
2 IMPORTÂNCIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO PARA O COMÉRCIO EXTERIOR
O despachante aduaneiro exerce papel essencial no comércio exterior, pois atua como intermediário especializado entre as empresas e a Administração Aduaneira. Sua função consiste em assegurar que as operações de importação e exportação sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos e proporcionando maior segurança jurídica aos operadores do comércio internacional. Segundo José Eduardo Soares de Melo, a complexidade das normas aduaneiras exige a atuação de profissionais qualificados para garantir a regularidade das operações.8
A importância desse profissional vai além do cumprimento de formalidades burocráticas. O despachante aduaneiro orienta empresas sobre procedimentos legais, documentação necessária e exigências tributárias, contribuindo para a prevenção de erros que possam gerar multas, atrasos ou prejuízos financeiros. Para Paulo Henrique Cremoneze, a atuação técnica especializada é fundamental para assegurar eficiência e segurança nas operações de comércio exterior. 9
Além disso, o despachante aduaneiro contribui diretamente para a competitividade das empresas. Ao auxiliar na redução de custos operacionais e na agilização dos processos aduaneiros, esse profissional favorece a inserção das organizações brasileiras no mercado internacional. Conforme destaca Vera Thorstensen, a eficiência dos procedimentos aduaneiros é um fator determinante para o fortalecimento do comércio exterior e para o desenvolvimento econômico dos países.10
Dessa forma, a relevância do despachante aduaneiro pode ser analisada sob diferentes perspectivas, especialmente econômica, jurídica, operacional e estratégica. Cada uma dessas dimensões evidencia a contribuição desse profissional para a segurança, eficiência e competitividade das operações de importação e exportação. Segundo Fábio Pallaretti Calcini, a adequada gestão aduaneira tornou-se elemento indispensável para o sucesso das empresas que atuam no comércio internacional. 11
8 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
9 CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
10 THORSTENSEN, Vera. OMC e as Regras do Comércio Internacional. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2018.
2.1 Perspectiva Econômica
Do ponto de vista econômico, o despachante aduaneiro contribui diretamente para a eficiência das operações de comércio exterior. Ao garantir que as mercadorias sejam desembaraçadas de forma ágil e em conformidade com as normas vigentes, esse profissional evita atrasos que poderiam gerar custos adicionais para as empresas, como armazenagem prolongada, multas por descumprimento de prazos e perda de competitividade no mercado.12
Conforme leciona José Eduardo Soares de Melo, a dinâmica do comércio internacional exige a observância rigorosa das formalidades aduaneiras, pois a ineficiência nos procedimentos de controle repercute diretamente na elevação dos custos operacionais suportados pelos agentes econômicos. 13
Para compreender a dimensão desse impacto, é necessário considerar que o comércio exterior envolve uma cadeia logística complexa, na qual cada etapa tem reflexo direto nos custos finais do produto. Um erro na classificação fiscal de uma mercadoria, por exemplo, pode resultar em tributos pagos a maior ou em autuações fiscais que comprometem o fluxo de caixa da empresa importadora ou exportadora. Da mesma forma, a apresentação incorreta de documentos pode reter cargas em zonas alfandegárias por dias ou semanas, gerando despesas com armazenagem que, em muitos casos, superam o valor dos próprios impostos devidos. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado destaca que a correta interpretação e aplicação das normas tributárias aduaneiras constituem elemento essencial para a segurança jurídica das operações internacionais, evitando contingências fiscais e prejuízos econômicos aos operadores do comércio exterior.14
11 CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
12 MELO, José Eduardo Soares de. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. São Paulo: Dialética, 2021.
13 CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
14 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
Segundo dados da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECEX), o Brasil movimentou mais de US$ 600 bilhões em corrente de comércio nos últimos anos, volume que exige precisão e expertise nos processos aduaneiros. Nesse contexto, o despachante aduaneiro funciona como um elo crítico na cadeia logística internacional, contribuindo para a redução do chamado "custo Brasil" no que tange à burocracia aduaneira. 15
Vera Thorstensen observa que a competitividade internacional dos países depende não apenas da capacidade produtiva, mas também da eficiência dos mecanismos administrativos que regulam o fluxo de mercadorias entre fronteiras, sendo a simplificação aduaneira um dos principais fatores para a inserção competitiva no comércio global. 16
Vale destacar que o conceito de "custo Brasil" engloba um conjunto de fatores estruturais que encarecem a produção e a comercialização de bens no país, como a elevada carga tributária, a infraestrutura deficiente e a complexidade burocrática. No campo aduaneiro, especificamente, esse custo se manifesta no tempo médio de liberação de cargas, que historicamente supera o de países concorrentes. 17
A atuação qualificada do despachante aduaneiro é, portanto, uma das ferramentas disponíveis para mitigar esse problema, tornando os processos mais previsíveis e menos onerosos para o setor produtivo. Sobre o tema, Paulo Henrique Cremoneze sustenta que a eficiência logística e aduaneira representa fator decisivo para a competitividade das empresas brasileiras, uma vez que atrasos e entraves burocráticos podem comprometer contratos internacionais e elevar significativamente os custos da cadeia de suprimentos.18
15 THORSTENSEN, Vera. OMC - Organização Mundial do Comércio: As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de Negociações Multilaterais. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2018.
16 THORSTENSEN, Vera. OMC - Organização Mundial do Comércio: As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de Negociações Multilaterais. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2018.
17 CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
18 CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
Além disso, a presença desse profissional tende a favorecer micro e pequenas empresas que desejam ingressar no mercado internacional, mas não dispõem de estrutura interna para lidar com a legislação aduaneira. Ao terceirizar essa função para um despachante habilitado, essas empresas ganham acesso a um conhecimento especializado que, de outra forma, exigiria investimentos significativos em treinamento e pessoal.19
Isso democratiza, em certa medida, a participação no comércio exterior, ampliando o leque de agentes econômicos capazes de importar ou exportar com segurança jurídica e eficiência operacional. Segundo Luiz Roberto Peroba, a crescente complexidade regulatória do comércio internacional torna indispensável a atuação de profissionais especializados, especialmente para pequenas empresas que buscam expandir suas atividades além das fronteiras nacionais sem incorrer em riscos jurídicos desnecessários. 20
Por fim, cabe ressaltar que a eficiência aduaneira tem impacto direto na competitividade das exportações brasileiras. Em um mercado global cada vez mais dinâmico, a capacidade de entregar produtos no prazo acordado e com custos previsíveis é um diferencial estratégico. O despachante aduaneiro, ao dominar os trâmites legais e operacionais do comércio internacional, contribui para que as empresas brasileiras possam cumprir seus compromissos externos com maior confiabilidade, fortalecendo a imagem do país como parceiro comercial. Nessa linha, Fábio Pallaretti Calcini afirma que a modernização dos procedimentos aduaneiros e a adequada assessoria especializada constituem instrumentos fundamentais para o fortalecimento da competitividade empresarial, favorecendo a integração do Brasil aos fluxos globais de comércio e investimentos.21
19 PEROBA, Luiz Roberto. Comércio Internacional e Tributação Aduaneira. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
20 PEROBA, Luiz Roberto. Comércio Internacional e Tributação Aduaneira. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
21 CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
2.2 Perspectiva jurídica e tributária
Sob o aspecto jurídico e tributário, o despachante aduaneiro exerce função de suma importância ao orientar seus clientes quanto à correta classificação fiscal das mercadorias e ao cumprimento das obrigações tributárias incidentes sobre as operações de importação e exportação. A classificação incorreta de uma mercadoria pode resultar em autuações fiscais, pagamento de tributos em duplicidade ou, em situações mais graves, na configuração de ilícitos aduaneiros e tributários passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal. 22
Conforme leciona José Eduardo Soares de Melo, a classificação fiscal constitui elemento central da sistemática aduaneira, uma vez que dela decorrem a definição da carga tributária, a aplicação de restrições administrativas e a observância de normas específicas de controle estatal sobre o comércio exterior. Dessa forma, a atuação especializada do despachante aduaneiro contribui para assegurar a legalidade das operações e minimizar riscos fiscais para importadores e exportadores. 23
A correta classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não se limita à identificação de um código tarifário, mas representa um mecanismo essencial para a aplicação adequada da legislação tributária e aduaneira. Segundo Hugo de Brito Machado, o princípio da legalidade tributária exige que a incidência dos tributos esteja estritamente vinculada aos critérios definidos em lei, razão pela qual qualquer erro na classificação fiscal pode comprometer a correta apuração dos tributos devidos e gerar relevantes consequências jurídicas para o contribuinte. Nesse contexto, o despachante aduaneiro atua como agente técnico responsável por garantir que a operação seja conduzida em conformidade com as exigências normativas vigentes. 24
Além da correta classificação fiscal, o despachante aduaneiro desempenha papel fundamental na orientação acerca do cumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação aduaneira brasileira. A elaboração adequada de documentos como faturas comerciais, conhecimentos de transporte, certificados de origem, licença de importação e exportação e declarações aduaneiras reduz significativamente a ocorrência de exigências fiscais, retenções de mercadorias e aplicação de penalidades. 25
22 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
23 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
24 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
25 CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
Para Paulo Henrique Cremoneze, a segurança jurídica das operações internacionais depende diretamente da observância rigorosa dos procedimentos documentais exigidos pela administração aduaneira, sendo indispensável a atuação de profissionais tecnicamente qualificados para assegurar a regularidade dos processos de importação e exportação. 26
Nesse sentido, o profissional domina a aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), os regimes aduaneiros especiais, os acordos comerciais firmados pelo Brasil e os mecanismos de drawback, admissão temporária e exportação temporária, entre outros instrumentos que permitem às empresas otimizar seus custos e ampliar sua competitividade internacional. Conforme observa Vera Thorstensen, a utilização eficiente dos instrumentos de facilitação do comércio internacional constitui fator estratégico para a inserção competitiva das empresas nos mercados globais, especialmente em um cenário marcado pela crescente integração econômica entre os países e pela necessidade de redução dos custos transacionais relacionados ao comércio exterior. 27
No âmbito dos regimes aduaneiros especiais, destaca-se a relevância do drawback, mecanismo que possibilita a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos destinados à fabricação de produtos exportáveis. Tal instrumento representa importante política de incentivo às exportações brasileiras e exige conhecimento técnico aprofundado para sua correta utilização. 28
26 CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
27 THORSTENSEN, Vera. OMC e as Regras do Comércio Internacional. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2018.
28 PEROBA, Luiz Roberto. Comércio Internacional e Tributação Aduaneira. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
De acordo com Luiz Roberto Peroba, os regimes especiais constituem instrumentos de política econômica voltados à promoção da competitividade internacional das empresas nacionais, sendo imprescindível que sua aplicação ocorra em estrita conformidade com os requisitos legais para evitar questionamentos por parte da fiscalização aduaneira. 29
29 PEROBA, Luiz Roberto. Comércio Internacional e Tributação Aduaneira. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
30 CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
31 CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
32 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
Da mesma forma, os regimes de admissão temporária e exportação temporária permitem a circulação internacional de bens por prazo determinado, com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes, desde que observadas as condições estabelecidas pela legislação. A adequada utilização desses regimes demanda conhecimento técnico especializado acerca dos procedimentos aduaneiros e dos compromissos assumidos perante a autoridade fiscal. 30
Nesse aspecto, Fábio Pallaretti Calcini, destaca que a complexidade normativa que caracteriza o comércio exterior contemporâneo exige uma atuação preventiva voltada à conformidade regulatória, permitindo que as empresas usufruam dos benefícios legais disponíveis sem incorrer em riscos de autuações ou sanções administrativas.31
Por fim, a atuação do despachante aduaneiro transcende a mera intermediação documental, assumindo papel estratégico na governança tributária e na conformidade das operações internacionais. Ao orientar empresas quanto ao correto enquadramento legal das operações e à utilização dos instrumentos previstos na legislação aduaneira, esse profissional contribui para a redução de contingências fiscais, o fortalecimento da segurança jurídica e a promoção da competitividade empresarial. 32
Conforme enfatiza José Eduardo Soares de Melo, a crescente complexidade do sistema aduaneiro brasileiro torna indispensável a presença de profissionais especializados capazes de harmonizar os interesses econômicos dos operadores privados com as exigências legais impostas pelo Estado. 33
2.3 Perspectiva Operacional e Estratégica
Sob a perspectiva operacional, o despachante aduaneiro exerce função indispensável na condução dos procedimentos relacionados ao despacho de mercadorias. Sua atuação compreende a elaboração, conferência e gerenciamento de documentos essenciais às operações de importação e exportação, assegurando o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação aduaneira. Para José Eduardo Soares de Melo, a complexidade normativa do comércio exterior exige profissionais especializados capazes de garantir a correta aplicação das normas que regulam a circulação internacional de mercadorias.34
Além da gestão documental, o despachante aduaneiro atua como elo entre empresas, transportadores, terminais alfandegados e órgãos governamentais. Essa função permite maior integração entre os diversos agentes da cadeia logística internacional, contribuindo para a eficiência dos processos e para a redução de falhas operacionais. Segundo Paulo Henrique Cremoneze, a coordenação adequada das etapas logísticas é fator determinante para a segurança e fluidez das operações de comércio exterior. 35
O acompanhamento do despacho aduaneiro junto à Receita Federal constitui outra atribuição de elevada relevância. A atuação preventiva do despachante possibilita o atendimento célere às exigências fiscais e administrativas, reduzindo atrasos e custos decorrentes da retenção de mercadorias. Nesse sentido, Fábio Pallaretti Calcini destaca que a conformidade aduaneira representa elemento essencial para a mitigação de riscos regulatórios e para a eficiência operacional das empresas. 36
33 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
34 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
35 CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
Sob o enfoque estratégico, o despachante aduaneiro deixou de desempenhar apenas funções burocráticas, assumindo papel relevante na tomada de decisões empresariais relacionadas ao comércio exterior. Seu conhecimento técnico permite identificar oportunidades de otimização tributária e operacional, contribuindo para o aumento da competitividade das organizações. Conforme observa Vera Thorstensen, a adequada utilização dos instrumentos regulatórios do comércio internacional constitui importante vantagem competitiva para as empresas inseridas no mercado global. 37
Empresas que contam com despachantes aduaneiros experientes tendem a reduzir seus lead times de importação e exportação. A previsibilidade dos procedimentos aduaneiros e a diminuição dos entraves burocráticos favorecem a redução de custos logísticos e o cumprimento dos prazos contratuais. Para Luiz Roberto Peroba, a eficiência aduaneira é fator decisivo para a inserção competitiva das empresas nas cadeias globais de valor. 38
A atuação desse profissional também fortalece os programas de compliance e governança corporativa. Ao assegurar o cumprimento das normas tributárias e aduaneiras, o despachante contribui para a prevenção de passivos administrativos e fiscais. Segundo Hugo de Brito Machado, a observância preventiva da legislação constitui importante mecanismo de segurança jurídica para as atividades empresariais .39
36 CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
37 THORSTENSEN, Vera. OMC e as Regras do Comércio Internacional. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2018.
38 PEROBA, Luiz Roberto. Comércio Internacional e Tributação Aduaneira. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
39 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
Dessa forma, o despachante aduaneiro ocupa posição estratégica no comércio internacional contemporâneo. Sua atuação combina conhecimento técnico, gestão operacional e conformidade regulatória, elementos indispensáveis para a competitividade e sustentabilidade das operações de importação e exportação. Como ressalta José Eduardo Soares de Melo, a especialização profissional tornou-se requisito fundamental para enfrentar os desafios impostos pela crescente complexidade do sistema aduaneiro brasileiro. 40
3 A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
A transformação digital chegou ao comércio exterior brasileiro de forma estrutural e irreversível. Desde a implantação do SISCOMEX, em 1993, os processos aduaneiros migraram progressivamente da lógica documental física para plataformas eletrônicas integradas, culminando com a implementação do Portal Único de Comércio Exterior — também denominado Portal Único Pucomex. 41
Trevisan (2016) destaca que o SISCOMEX representou um marco divisório na história aduaneira brasileira, não apenas por informatizar procedimentos antes manuais, mas por inaugurar uma nova lógica de controle estatal sobre o fluxo de mercadorias, baseada no cruzamento eletrônico de dados e na redução da discricionariedade individual dos agentes fiscais. Para o autor, a digitalização dos processos aduaneiros não é um fenômeno meramente tecnológico, mas uma profunda mudança na gramática das relações entre o Estado e os operadores do comércio exterior.42
40 MELO, José Eduardo Soares de. Tributação no Comércio Exterior. São Paulo: Dialética, 2021.
41 TREVISAN, Rosaldo. Temas Aprofundados de Direito Aduaneiro. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 89-94.
42 TREVISAN, Rosaldo. Temas Aprofundados de Direito Aduaneiro. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 89-94.
O Portal Único, desenvolvido no âmbito do Programa Brasileiro de Facilitação do Comércio (Procomex)43, tem por objetivo eliminar redundâncias documentais, integrar os diferentes órgãos anuentes em uma única plataforma e reduzir o tempo médio de liberação de cargas. A iniciativa alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, em consonância com as diretrizes do Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) 44, do qual o país é signatário.
Nesse contexto, Meira e Claro apontam que a facilitação do comércio, na acepção moderna consagrada pelos organismos internacionais, não se resume à simplificação de procedimentos, mas pressupõe a harmonização normativa entre os países e a construção de ambientes regulatórios previsíveis e transparentes 45.
O Portal Único do Comércio Exterior representa, sob essa perspectiva, não apenas uma modernização administrativa interna, mas um instrumento de inserção do Brasil em uma ordem comercial global cada vez mais exigente em termos de eficiência logística. Sosa 46 complementa esse raciocínio ao afirmar que a integração dos órgãos anuentes em plataforma unificada é condição indispensável para que o Brasil reduza seu endêmico custo de conformidade aduaneira historicamente superior à média dos países membros da OCDE, tornando-se mais competitivo na atração de fluxos de comércio e investimento. 47
43 PROCOMEX. Instituto Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior. São Paulo: Procomex, 2004. Disponível em: http://www.procomex.org.br. Acesso em: 06 jun. 2026.
44 BRASIL. Decreto n.º 9.326, de 3 de abril de 2018. Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio, aprovado na Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Bali, em 7 de dezembro de 2013. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9326.htm. Acesso em: 06 jun. 2026.
45 MEIRA, Liziane Angelotti; CLARO, Carlos Roberto. Tributos sobre o Comércio Exterior. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 301-305.
46 SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2019, p. 178-183.
Paralelamente à consolidação do Portal Único do Comércio exterior, tecnologias como inteligência artificial, machine learning, blockchain e análise de dados em tempo real passam a ser incorporadas aos processos aduaneiros, tanto pelos órgãos governamentais quanto pelas empresas privadas de assessoria em comércio exterior. Ferramentas de automação robótica de processos (RPA) já são utilizadas para triagem de documentos, classificação preliminar de mercadorias e monitoramento de canais de parametrização do despacho aduaneiro 48.
Ribeiro e Ferreira acrescentam que o uso de blockchain nas cadeias logísticas internacionais confere maior rastreabilidade às operações e reduz a assimetria de informação entre operadores privados e autoridades aduaneiras, criando um ambiente de maior confiança e menor necessidade de intervenção fiscalizatória presencial. 49.
47 MEIRA, Liziane Angelotti; CLARO, Carlos Roberto. Tributos sobre o Comércio Exterior. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 301-305.
48 PIMENTEL, Luiz Otávio (org.). Direito do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais. 3. ed. Florianópolis: Funjab, 2020, p. 215-219.
49WORLD ECONOMIC FORUM. The Future of Jobs Report 2020. Geneva: WEF, 2020. Disponível em: https://www.weforum.org/reports/the-future-of-jobs-report-2020. Acesso em: 06 jun 2026
Sobre esse cenário de inovação tecnológica aplicada à aduana, Pimentel observa que a incorporação de algoritmos de inteligência artificial ao gerenciamento de risco aduaneiro tem potencial de elevar substancialmente a acurácia na seleção de cargas para fiscalização, permitindo que os órgãos de controle concentrem seus recursos humanos e materiais nos casos de maior probabilidade de irregularidade, sem prejuízo à fluidez do comércio legítimo.50
3.1 A defasagem do despachante aduaneiro: um alerta
Diante desse cenário, emerge uma questão de crescente relevância no debate sobre o futuro das profissões: o despachante aduaneiro está se tornando obsoleto? A resposta não é simples, mas os indícios apontam para uma transformação profunda da natureza dessa atividade, exigindo postura proativa dos profissionais que desejam permanecer relevantes no mercado. 51.
É inegável que diversas tarefas antes exclusivas do despachante passaram a ser executadas automaticamente por sistemas informatizados. A geração de Declarações de Importação, a parametrização eletrônica de canais aduaneiros e a consulta a bancos de dados de classificação fiscal, atividades que, em décadas anteriores, demandam horas de trabalho especializado são hoje executadas por softwares de gestão de comércio exterior em questão de minutos. 52.
Esse fenômeno não é exclusivo da área aduaneira. O Fórum Econômico Mundial projeta que cerca de 85 milhões de postos de trabalho foram deslocados pela automação até 2025 em diversas indústrias. Contudo, o mesmo relatório estima a criação de 97 milhões de novos empregos voltados a funções que integram a interação entre humanos e tecnologia o que evidencia que a automação, mais do que eliminar profissões, reconfigura seu conteúdo e exige novas competências. 53
50 PIMENTEL, Luiz Otávio (org.). Direito do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais. 3. ed. Florianópolis: Funjab, 2020, p. 215-219.
52 SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2016.
53 TREVISAN, Rosaldo. Temas Aprofundados de Direito Aduaneiro. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
54 WORLD ECONOMIC FORUM. The Future of Jobs Report 2020. Geneva: WEF, 2020. Disponível em: https://www.weforum.org/reports/the-future-of-jobs-report-2020. Acesso em: 06 jun 2026
No caso específico do despachante aduaneiro brasileiro, a defasagem profissional manifesta-se em três níveis distintos. O primeiro é o gap tecnológico: muitos profissionais, especialmente os de longa experiência, resistem à adoção de ferramentas digitais e continuam operando em modelos analógicos ou semi digitais, com perda progressiva de eficiência e competitividade. O segundo é o gap regulatório: as normas do comércio exterior brasileiro são notoriamente dinâmicas, com portarias, instruções normativas e acordos comerciais sendo publicados em ritmo acelerado, exigindo atualização constante. 54
O terceiro é o gap estratégico: o mercado demanda profissionais capazes de oferecer, além do despacho em si, consultoria em logística internacional, gestão de riscos e planejamento tributário
A convergência desses três gaps configura um cenário de risco real. Empresas de médio e grande porte já demonstram preferência por despachantes com domínio do Portal Único Comércio Exterior, experiência em análise de dados e capacidade de integração com sistemas ERP corporativos. 55
Os profissionais que não correspondem a essas expectativas tendem a ser progressivamente excluídos dos contratos mais relevantes e rentáveis do mercado. Sosa já alertava que o perfil exigido do operador aduaneiro contemporâneo transcende o domínio técnico das normas, demandando uma combinação de letramento digital, capacidade analítica e visão estratégica que historicamente não integrava a formação tradicional desses profissionais.
54 SOSA, Roosevelt Baldomir. A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2019.
55 CARLUCCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2011.
Reconhecer a necessidade de atualização é o primeiro passo, mas não é suficiente. Faz-se necessário identificar caminhos concretos pelos quais o despachante aduaneiro pode reposicionar-se no mercado e agregar valor diferenciado às suas entregas. Três eixos estruturam esse processo 56.
O primeiro eixo é a formação continuada. Cursos de pós-graduação em comércio exterior, certificações internacionais como o Certified Customs Specialist (CCS), oferecido pelo NCBFAA Educational Institute (EUA), e programas de especialização em logística internacional ampliam o capital intelectual do profissional e sinalizam comprometimento com a excelência técnica. No âmbito nacional, a Feaduaneiros (Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros) e o Conselho Federal de Administração disponibilizam programas de desenvolvimento profissional específicos para a área. Pimentel ressalta que a velocidade das mudanças normativas e tecnológicas no setor torna insuficiente a formação inicial, exigindo um compromisso permanente com a atualização de conhecimentos. 57
56 CARLUCCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2011.
57 PIMENTEL, Luiz Otávio (org.). Direito do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais. 3. ed. Florianópolis: Funjab, 2020, p. 215-219.
O segundo eixo é a capacitação tecnológica. O domínio de plataformas de gestão de comércio exterior como Tradeware, Logcomex e WinTrade, somado ao entendimento de análise de dados e automação de processos, habilita o profissional a oferecer serviços mais ágeis e precisos. A familiaridade com o Portal Único Comércio Exterior e suas atualizações contínuas é, nesse contexto, condição básica de empregabilidade. Ribeiro e Ferreira reforçam que o domínio dessas plataformas deixou de ser diferencial para se tornar requisito de inserção competitiva no mercado. 58
O terceiro eixo é o desenvolvimento de competências consultivas. O despachante que se posiciona como consultor capaz de analisar a estrutura de custos de uma operação de importação, recomendar regimes aduaneiros especiais e orientar sobre acordos de livre comércio agrega valor que ultrapassa em muito a execução burocrática do despacho. Essa abordagem consultiva é dificilmente replicável por sistemas automatizados, pois demanda julgamento contextual e capacidade analítica tipicamente humanos. Loureiro já sustentava que a assessoria estratégica em comércio exterior exige uma visão sistêmica que integra conhecimento jurídico, logístico e tributário, combinação que nenhum algoritmo, até o momento, foi capaz de replicar com efetividade 59.
58 O Portal Único de Comércio Exterior foi instituído normativamente pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014, que alterou o Decreto nº 660/1992 e dispôs sobre os requisitos essenciais da plataforma, BRASIL. Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Brasília, DF: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d660.htm. Acesso em: 06 jun.
59 MEIRA, Liziane Angelotti; CLARO, Carlos Roberto. Tributos sobre o Comércio Exterior. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O despachante aduaneiro é uma peça-chave no funcionamento do comércio exterior brasileiro, uma profissão que atravessou décadas de evolução normativa e tecnológica mantendo sua relevância estratégica. Sua contribuição econômica, jurídica e operacional é inquestionável, e a complexidade do ambiente regulatório brasileiro, marcado pela multiplicidade de órgãos anuentes e pela frequência das alterações normativas, sustenta a demanda por profissionais qualificados nessa área.
Entretanto, seria ingênuo ignorar os ventos de mudança que varrem a profissão. A automação de processos, a digitalização da aduana e a crescente sofisticação dos sistemas de gestão de comércio exterior estão redefinindo as fronteiras da atuação do despachante aduaneiro. Funções que antes justificavam o custo de profissionais especializados estão sendo progressivamente absorvidas por algoritmos e plataformas digitais.
Nesse cenário, a profissão não está condenada ao desaparecimento mas está, sim, em processo acelerado de transformação. O despachante aduaneiro do futuro não será apenas um executor de despachos, mas um profissional analítico, tecnologicamente competente e estrategicamente posicionado como consultor de comércio exterior. Aqueles que reconhecerem essa realidade e investirem em formação continuada, capacitação tecnológica e desenvolvimento de competências consultivas estarão não apenas sobrevivendo à disrupção digital, mas prosperando com ela.
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância estratégica do despachante aduaneiro no comércio exterior brasileiro, especialmente diante dos desafios impostos pela transformação digital, pela automação dos processos aduaneiros e pela necessidade de atualização profissional.
O problema central da pesquisa consistiu em verificar se, diante da digitalização do comércio exterior, o despachante aduaneiro estaria se tornando uma profissão obsoleta ou se estaria passando por um processo de reconfiguração de suas funções.
A hipótese desenvolvida foi a de que o despachante aduaneiro continua sendo essencial para o comércio exterior, desde que acompanhe as transformações tecnológicas, domine os sistemas digitais e amplie sua atuação para além das tarefas meramente burocráticas.
Dessa forma, conclui-se que a transformação digital não elimina a importância do despachante aduaneiro, mas modifica profundamente sua forma de atuação. As atividades repetitivas e documentais tendem a ser cada vez mais automatizadas, porém a interpretação da legislação, a classificação fiscal, a gestão de riscos, a orientação técnica e a atuação estratégica continuam exigindo conhecimento especializado.
Assim, a solução para os desafios enfrentados pela profissão está na atualização contínua, na capacitação tecnológica e na adaptação às novas exigências do comércio exterior. O despachante aduaneiro que permanecer preso apenas aos métodos tradicionais poderá perder espaço; contudo, aquele que incorporar tecnologia, conhecimento jurídico, tributário e visão estratégica continuará sendo indispensável para a segurança, eficiência e competitividade das operações internacionais.
Portanto, a hipótese confirma-se: o despachante aduaneiro não desaparece na era digital, mas se transforma. Sua permanência no mercado depende da capacidade de se adaptar às novas ferramentas, aos novos sistemas e às novas demandas das empresas que atuam no comércio exterior.
A mensagem central deste artigo é, portanto, clara: a defasagem profissional do despachante aduaneiro não é inevitável, mas será o destino daqueles que escolherem a estagnação. Atualizar-se não é uma opção, é uma obrigação profissional e uma condição de relevância no mercado globalizado do século XXI.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Dispõe sobre a profissão de Despachante Aduaneiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1988.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 650, de 12 de maio de 2006. Regulamenta as condições de habilitação do Despachante Aduaneiro. Brasília: RFB, 2006.
BRASIL. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. Balança Comercial Brasileira: dados consolidados. Brasília: SECEX, 2023.
CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito Aduaneiro Contemporâneo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
CARLUCCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2011.
CREMONEZE, Paulo Henrique. Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2020.
Há 15 anos, quando recebeu sua primeira atracação, o Porto Itapoá iniciava uma trajetória que o transformaria em um dos principais ativos logísticos do Brasil. Hoje, gerando mais de 2 mil empregos diretos, o porto ocupa a terceira posição nacional em movimentação de contêineres e figura entre os que mais crescem no País. Além disso, registra dez anos consecutivos de liderança em satisfação de clientes (índice NPS – Net Promoter Score) no setor portuário brasileiro. O CEO Ricardo Arten, com 35 anos de experiência em logística e infraestrutura portuária, explica nesta entrevista como o Porto Itapoá pretende tornar-se o maior terminal de contêineres da América do Sul.
O Porto Itapoá já é o terceiro maior terminal de contêineres do Brasil. Qual é a visão de longo prazo da empresa?
Temos uma visão muito clara: ser o maior, o mais eficiente e o mais seguro terminal de contêineres da América do Sul até 2040. Temos um planejamento estratégico estruturado para alcançar esse objetivo. Investimos cerca de R$ 3 bilhões desde o início das operações e estamos discutindo a quinta fase de expansão, que deve elevar nossa capacidade de 1,8 milhão para 3,2 milhões de TEUs até 2033.
O que o diferencia dos demais terminais brasileiros nessa trajetória de crescimento?
O principal é a capacidade de expansão. Itapoá ainda possui áreas disponíveis para crescimento, algo que já não existe em polos como Santos, Itajaí, Navegantes ou Paranaguá. A segunda vantagem é a velocidade com que conseguimos executar projetos estratégicos. A dragagem da Baía da Babitonga para 16 metros de profundidade (fruto de Parceria Público-Privada inédita envolvendo o Porto Itapoá e o Governo do Estado) está avançando e permitirá receber navios maiores e mais eficientes. Em outros portos, projetos semelhantes vêm sendo discutidos há muitos anos sem a mesma velocidade de execução. Investimos continuamente em automação, equipamentos, operações remotas, inteligência operacional e novas tecnologias. Nosso objetivo é aumentar a produtividade, movimentar mais carga com a mesma estrutura mantendo o alto nível de eficiência. Além disso, temos uma visão integrada de infraestrutura. Não basta ampliar o terminal se não houver acessibilidade para escoar a carga.
Quais são os gargalos logísticos que precisam ser superados para sustentar o crescimento?
Estamos trabalhando junto ao Governo de Santa Catarina para viabilizar a duplicação das rodovias que conectam o porto à BR-101, especialmente as SCs 416 e 417. Esses investimentos beneficiam não apenas o Porto Itapoá, mas também a mobilidade urbana, o turismo e toda a economia regional. A dragagem da Baía da Babitonga é um dos projetos mais importantes, pois vai nos permitir receber navios de até 366 metros carregados em sua capacidade máxima. Também defendemos fortemente a implantação de uma ligação ferroviária ao porto. O ramal já está previsto no Plano Estadual de Logística e Transporte (PELT). A ferrovia será fundamental para reduzir congestionamentos, aumentar a eficiência logística e complementar a infraestrutura rodoviária.
Qual será o impacto econômico do aprofundamento do canal para Santa Catarina?
Cada metro adicional de profundidade permite que um navio de 366 metros transporte entre 800 e 1 mil contêineres extras. Como estamos ampliando em dois metros, isso representa cerca de 130 mil contêineres adicionais por mês. Em termos anuais, estamos falando de uma capacidade potencial de aproximadamente 1,5 milhão de contêineres a mais. É uma oportunidade gigantesca para a indústria catarinense ampliar exportações e importações com mais eficiência. Além disso, cada contêiner movimentado gera R$ 10 mil na cadeia logística.
Como o porto pode mudar sua posição estratégica nas rotas marítimas após a dragagem?
Teremos condições de receber navios de grande porte que hoje fazem a primeira escala no Porto de Santos. Isso nos permitirá disputar a condição de first call em Santa Catarina e também assumir um papel de porto concentrador, um hub port. Poderemos receber navios transoceânicos e redistribuir cargas para outros portos do Sul da América do Sul por meio de embarcações menores, ampliando a relevância logística do Estado.
Na sua avaliação, qual é o peso da logística para atrair novos investimentos industriais para Santa Catarina?
Eu destacaria três fatores para atração de investimentos. O primeiro é a política de incentivos e a capacidade do Estado de manter um ambiente competitivo para os negócios. O segundo é a disponibilidade de mão de obra qualificada. E o terceiro é justamente a eficiência logística. Uma empresa avalia o custo, a previsibilidade e a confiabilidade de toda a cadeia logística antes de decidir onde investir. Nesse aspecto, Santa Catarina tem vantagens importantes, especialmente quando comparada a outras regiões do País.
Como o porto se prepara para manter a competitividade com fim de incentivos e aumento da concorrência?
O caminho é aumentar continuamente a eficiência, pois quando a logística funciona muito bem ela se torna um diferencial competitivo capaz de compensar mudanças de cenário. A eficiência operacional tem sido decisiva para atrairmos novos clientes. Um exemplo é o da proteína animal bovina produzida no Centro-Oeste. Historicamente, essa carga utilizava o Porto de Santos, mas hoje parte dela está vindo para Itapoá. São cargas que percorrem centenas de quilômetros a mais por rodovia para chegar até Santa Catarina. Isso acontece porque os embarcadores valorizam a disponibilidade operacional, a oferta de infraestrutura e a previsibilidade logística. Também recebemos cargas como celulose e algodão vindas do Centro-Oeste. Estamos conquistando cargas que antes eram consideradas cativas de outros portos.
O porto atende quais segmentos da indústria catarinense, e como contribui para a competitividade do setor?
Atendemos a praticamente todos os segmentos da indústria catarinense. Na exportação, temos uma atuação muito forte com as cadeias de carne suína e de frango e ampliamos continuamente nossa infraestrutura, especialmente com o aumento da capacidade para contêineres refrigerados. Na importação, recebemos matérias-primas e insumos essenciais para a indústria, como cobre, produtos químicos, componentes automotivos e diversos insumos industriais. Mas o porto entende que sua missão vai muito além da movimentação de contêineres. Nossa função é contribuir para o desenvolvimento da infraestrutura nacional e da economia catarinense. Temos trabalhado junto aos governos para viabilizar investimentos em acessos rodoviários, infraestrutura marítima e, futuramente, ferroviária. Ao mesmo tempo, buscamos atuar de forma social e ambientalmente responsável. Quando ampliamos capacidade e eficiência, quem ganha são os exportadores, os importadores, os trabalhadores e toda a indústria de Santa Catarina.
O Porto de Imbituba encerrou setembro de 2026 com o melhor desempenho mensal do ano, registrando 697 mil toneladas de cargas movimentadas e 34 atracações de embarcações. No acumulado de janeiro a setembro, o Complexo Portuário superou 5,9 milhões de toneladas movimentadas, distribuídas em 264 atracações.
Para o diretor-presidente dos portos de Imbituba e Laguna, Christiano Lopes, os resultados demonstram a capacidade do Complexo Portuário de atender às demandas do mercado e fortalecer sua contribuição para a economia regional e nacional.
“Os números de setembro demonstram a força operacional do Porto de Imbituba e o trabalho contínuo para ampliar nossa eficiência, diversificar as cargas e fortalecer nossa posição estratégica na logística nacional. Seguimos comprometidos com o desenvolvimento do Complexo Portuário, a atração de novos negócios e a geração de oportunidades para Santa Catarina”, destaca Christiano Lopes.
Importações crescem 9% no acumulado do ano
No período de janeiro a setembro de 2026, as exportações representaram 37% das cargas movimentadas no Porto de Imbituba, totalizando mais de 2,17 milhões de toneladas. O volume corresponde a uma queda de 4,2% em relação ao mesmo período de 2025. Entre os destaques dos embarques estão coque calcinado, coque não calcinado e farelo de milho.
As importações, por sua vez, responderam por 45% da movimentação total, alcançando 2,67 milhões de toneladas e registrando crescimento de 9% na comparação com os nove primeiros meses de 2025.
Na comparação entre agosto e setembro deste ano, as exportações apresentaram queda de 4,9%, com destaque para cargas de hulha betuminosa, sal, coque de petróleo e insumos industriais. Já as importações cresceram 12% no mesmo intervalo, refletindo a diversidade das cadeias produtivas atendidas pelo porto.
Cabotagem e transbordo ampliam participação logística
As operações de cabotagem, que compreendem embarques e desembarques entre portos nacionais, movimentaram mais de 80 mil toneladas em setembro, registrando aumento de 25,2% em relação a agosto. Na comparação com o mesmo período de 2025, o crescimento foi de 14,1%.
O transbordo também apresentou avanço expressivo. No acumulado de 2026, foram movimentadas 361 mil toneladas, volume superior em mais de 600% ao registrado no mesmo período do ano anterior.
Granéis sólidos lideram movimentação e contêineres crescem 55,8%
Os granéis sólidos seguem na liderança das operações portuárias, com 4,11 milhões de toneladas movimentadas no acumulado de 2026, o equivalente a 70% do volume total. Entre os principais produtos estão coque de petróleo, hulha betuminosa, barrilha, ferro gusa, sal e farelo de milho.
O segmento de contêineres também registra expansão significativa. Com 1,5 milhão de toneladas movimentadas entre janeiro e setembro, a categoria representa 26% do total e apresenta crescimento de 55,8% em relação ao mesmo período de 2025. O desempenho sinaliza a ampliação da participação de cargas de maior valor agregado e a diversificação das operações portuárias.
Já a carga geral respondeu por 4% da movimentação, com mais de 233,1 mil toneladas no acumulado do ano. O volume representa aumento de 6,2% em relação aos nove primeiros meses de 2025 e reforça a capacidade do porto de atender a diferentes perfis de mercadorias e demandas logísticas.
Impacto econômico e perspectivas de expansão
Além dos resultados operacionais, o Porto de Imbituba contribui para o desenvolvimento socioeconômico da região por meio da geração de empregos diretos e indiretos e do fortalecimento dos setores de serviços, transporte e comércio. Projetos de integração entre o porto e a cidade também avançam, com foco em um desenvolvimento urbano sustentável e conectado à atividade portuária.
Comércio exterior supera US$ 1,53 bilhão
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apontam que as operações de comércio exterior realizadas pelo Porto de Imbituba movimentaram mais de US$ 1,53 bilhão entre janeiro e setembro de 2026. O montante representa crescimento de 21,7% em relação ao mesmo período de 2025.
O resultado reforça a relevância do Porto de Imbituba para a balança comercial catarinense e brasileira, consolidando sua atuação como infraestrutura estratégica para o escoamento da produção, o abastecimento da indústria e a integração de Santa Catarina aos mercados nacionais e internacionais.
Comunicação Social dos Portos de Imbituba e Laguna
A área de telecomunicação brasileira deverá seguir novas regras para identificar e bloquear chamadas e mensagens telefônicas com o objetivo de combater fraudes e reduzir o número de ligações abusivas.
Medida provisória publicada nesta terça-feira (13) determina que as operadoras autentiquem as chamadas feitas em suas redes. As ligações que não passarem por esse processo poderão ser bloqueadas antes de chegar ao destinatário, conforme regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Outra novidade é a identificação de chamadas feitas por empresas. Nesses casos, o usuário poderá visualizar o nome empresarial e, quando houver, o logotipo da organização responsável pela ligação.
Anatel
Para viabilizar o sistema, a medida cria uma base nacional de dados de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, com informações sobre titulares de números telefônicos e empresas.
A norma também prevê medidas contra o uso abusivo da telefonia. Usuários que fizerem grande volume de chamadas com características consideradas suspeitas poderão ter bloqueada, por 15 dias, a capacidade de originar ligações.
A Anatel terá 60 dias para regulamentar as novas regras. O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
A inadimplência das famílias catarinenses recuou pelo quarto mês consecutivo em setembro e atingiu o menor nível desde 2022. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pelo Núcleo de Inteligência Estratégica da Fecomércio SC, o percentual de famílias com contas em atraso caiu de 22,2% em agosto para 20,6% no mês passado, uma redução de 1,6 ponto percentual. O índice também ficou bem abaixo da média nacional, de 29,6%.
Além da redução da inadimplência, também caiu a parcela das famílias que afirmam não ter condições de pagar suas dívidas em atraso, de 8,7% para 8,0%. O endividamento, por sua vez, permaneceu praticamente estável, passando de 78,4% para 78,5%. Apesar de estar 8,5 pontos percentuais acima do registrado em setembro de 2025, o indicador catarinense segue abaixo da média nacional, de 81,7%.
Para o presidente da Fecomércio SC, Hélio Dagnoni, os resultados são positivos, mas precisam ser analisados diante de um cenário econômico ainda desafiador. “Os dados são positivos, especialmente pela sequência de queda da inadimplência e pela melhora na capacidade de pagamento das famílias. Mas o contexto macroeconômico ainda é difícil, principalmente por conta dos juros altos. Além disso, o resultado eleitoral pode influenciar o cenário econômico e as decisões de consumo e investimento nos próximos meses”, afirma.
A pesquisa mostra, contudo, que a redução da inadimplência não ocorre de maneira uniforme entre as famílias. Entre aquelas que ainda possuem contas em atraso, 44,2% estão há mais de 90 dias sem pagar, percentual que era de 38,6% em setembro de 2025. Além disso, 38,8% afirmam que não conseguirão quitar as dívidas em atraso, ante 29,6% um ano antes. O quadro é mais acentuado entre as famílias de menor renda: entre aquelas que recebem até 10 salários mínimos, 25,1% têm contas atrasadas e, desse grupo, 53,2% estão há mais de três meses sem pagar.
Outro destaque da pesquisa é a mudança no perfil das dívidas. Embora oito em cada dez famílias catarinenses tenham algum compromisso financeiro, a parcela que se considera muito endividada caiu para 9,4%, praticamente metade dos 19,2% registrados em maio. Ao mesmo tempo, as famílias pouco endividadas representam 49,4% do total, contra 37,4% em maio.
O comportamento das modalidades de crédito ajuda a explicar o cenário. O cartão de crédito continua sendo a principal dívida entre as famílias endividadas, presente em 69,9% dos lares, mas apresentou queda de 19,9 pontos percentuais em 12 meses. Também recuaram os carnês, de 30,7% para 21,4%, e o uso do cheque especial, de 7,0% para 2,9%.
Em contrapartida, ganharam espaço modalidades de prazo mais longo e com parcelas previsíveis, como o financiamento de carro, que passou de 13,2% para 17,3%, e o crédito consignado, que avançou de 6,3% para 11,4%. Segundo a análise da Fecomércio SC, esse movimento ajuda a explicar a combinação de aumento do endividamento com queda da inadimplência: as famílias estão assumindo dívidas mais longas, mas aparentemente de forma mais organizada e menos sujeita a atrasos.
A PEIC é elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com análise e elaboração do Núcleo de Inteligência Estratégica da Fecomércio SC.
Texto por Comunicação Fecomércio.
A indústria de brinquedos de Santa Catarina reúne 69 empresas e exporta para 25 países, segundo levantamento da Federação das Indústrias (FIESC). Em 2025, as vendas externas somaram US$ 817,2 mil.
A atividade emprega 692 trabalhadores em 13 municípios. Blumenau concentra metade dos postos de trabalho, com 347, seguida por Joinville, com 177, e Florianópolis, com 45.
A produção catarinense abrange diferentes tipos de produtos, de brinquedos de madeira, carrinhos e quebra-cabeças a jogos educativos e artigos de entretenimento eletrônico.
Produtos catarinenses chegam ao exterior
Paraguai, Argentina e Uruguai foram os principais destinos das exportações catarinenses de brinquedos e artigos relacionados em 2025, concentrando 78,8% das vendas externas.
Os brinquedos e jogos diversos, que incluem carrinhos, conjuntos para montar, quebra-cabeças e produtos de madeira, representaram 89,4% do valor exportado pelo Estado no segmento.
Entre janeiro e setembro de 2026, as exportações de consoles e máquinas de jogos de vídeo somaram US$ 301,1 mil, superando os US$ 298,2 mil registrados por brinquedos e jogos diversos.
Texto por Gerência de Comunicação Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC.
Augusto César Diegoli (acdiegoli@gmail.com)
Menos inadimplência
O mês de agosto foi de melhora nas finanças familiares em SC. A inadimplência recuou para 22,2%, com queda de 1,4 ponto percentual frente ao mês anterior e média menor do que a nacional, que subiu e ficou em 29,9%. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada pela Fecomércio SC. Mas também no mês de agosto, o total de famílias com dívidas a pagar chegou a 78,4%, uma alta de 1,5 ponto percentual na comparação com o mês anterior e 6,9% mais do que no mesmo mês de 2025. Os dados da pesquisa mostram que o consumidor de SC está comprando mais, mas vem conseguindo melhorar a gestão financeira. O presidente da Fecomércio no estado, acredita que a inadimplência está retrocedendo para a média histórica de 22% das famílias com atraso nas contas.
Visão otimista
O leilão da concessão por 35 anos do Centrosul foi um sucesso e um excelente indicativo da visão que o mercado tem sobre Florianópolis. Os investidores estão dizendo, com dinheiro, que acreditam em bons negócios na capital para as próximas décadas. O lance final de R$ 31,5 milhões, com ágio de 90,9%, deu a vitória à DMDL, de São Paulo. Caso fosse um negócio ruim, a empresa, que tem experiência na administração de estádios de futebol, estruturas de Fórmula 1 e da COP30, não entraria. O espaço será ampliado em 25% e passará por retrofit. Uma orla gastronômica à beira-mar será criada e o estacionamento melhorado. A conexão com o mar é o óbvio ululante que jamais foi feito.
Fim das bets
O presidente editou Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei. Com a medida, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país.
Galinha Pintadinha
A Galinha Pintadinha ganhou um novo endereço e, desta vez, fora das telas. O Beto Carrero World, em Penha, inaugurou uma vila dedicada exclusivamente à personagem. A novidade é fruto de um investimento de R$ 50 milhões e marca a primeira área do parque concebida especialmente para a primeira infância. O local reúne brinquedos, espetáculos, encontros com personagens, cenografia, paisagismo, música, loja e alimentação temática. Um dia antes de abrir ao público, a Vila Galinha Pintadinha recebeu convidados especiais, como a influenciadora Ana Paula Justus Sieber, casada com empresário Roberto Justus. Ela veio a SC, estado natal, acompanhada da filha Vick.
Prêmio Melhores e Maiores
A Havan foi reconhecida como a melhor empresa de premiação foi realizada de Atacado e Varejo do Brasil na 53ª edição do Melhores e Maiores 2026, promovida pela revista Exame. A cerimônia em São Paulo, com a presença do empresário Luciano Hang. A premiação reuniu 1.000 empresas em 15 categorias e, neste ano, ocorreu um momento importante para a Havan, que completa 40 anos de história. Fundada em 1986, em Brusque, a empresa deve alcançar 200 megalojas em 2026 e conta atualmente com 25 mil colaboradores.
Índice de Retorno
Vale apena pagar impostos em SC? Talvez sim, conforme estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, que cruzou a carga tributária e o Índice de Desenvolvimento Humano para criar o Índice de retorno ao Bem-Estar da Sociedade. O estudo revela que os contribuintes de SC, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os que tem os maiores retornos pelos impostos que pagam.
Crime disseminado
Estudo inédito feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), assusta. Revela que a presença e os impactos do tráfico de drogas já alcançam pelo menos 83% das 5.569 cidades brasileiras. Quanto a SC, a realidade não é diferente: 74% dos 295 municípios são praças de consumo e agora funcionam como rotas alternativas de escoamento de substâncias ilícitas. Cidades pequenas, sem maior efetivo policial, viram alvo fácil para montagem de pontos de venda e para recrutamento de jovens pelo crime organizado.
Laboratório Hoffmann em BC
O Laboratório Hoffmann inaugurou sua primeira unidade em Balneário Camboriú, na semana passada. A chegada à cidade marca um novo capítulo na história do laboratório, fundado em Brusque em 1990, pelo farmacêutico-bioquímico Germano Hoffmann Filho. Atualmente, a empresa é presidida por Aliani Baungart Hoffmann, anfitriã do evento de inauguração. À noite, reuniu médicos, profissionais da saúde, influenciadores, parceiros e autoridades.
Nos trilhos
O Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) está anunciando a contratação de uma consultoria técnica para realização de um diagnóstico sobre a Malha Sul Ferroviária, abrangendo SC, Paraná e Rio Grande do Sul, contrapondo-se ao espantoso projeto apresentado pelo governo federal. O contrato, formalizado por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, estabelece um prazo de até 10 meses para conclusão dos estudos. Um detalhe que chama atenção no projeto federal, certamente feito por tecnocratas de gabinete refrigerado, é que ele pouco atende a expectativas da região. Não só porque em nenhum momento os governos estaduais foram ouvidos, mas principalmente pelo fato de o modelo não contemplar nenhuma integração com os portos.
Promiscuidade
A capa da revista Veja, edição recente, traz uma reportagem com mensagem que mostram a amizade entre Davi Alcolumbre e Daniel Vorcaro. O inconfiável presidente do Congresso, que chegou a negar até conhecer o ex-banqueiro, faz grandes elogios a ele, como chamar de “irmão” e “meu amor”, é citado nas conversas como parte ativa de articulações política e festas privadas. Quanta promiscuidade!
Inflação elevada
O mercado financeiro elevou a expectativa para a inflação e reduziu a estimativa de crescimento da economia em 2026. Os dados constam do boletim Focus, divulgado pelo Banco Central. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 4,92% para 4,99%. Para 2027, a estimativa sobe de 4,3% para 4,31%, enquanto para 2028 foi mantida em 3,9%. As estimativas inflacionárias ocorrem após a divulgação do IPCA-15, prévia da inflação oficial. O índice ficou em 0,7% em setembro, depois de registrar deflação de 0,4% em agosto.
PIB
A previsão para o crescimento da economia caiu pela terceira semana consecutiva. A projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) recuou de 1,88% para 1,86% em 2026. Há quatro semanas, as expectativas, segundo o Focus, era de que a economia do país cresceria 1,92%. Para 2027, a expectativa passou de 1,43% para 1,41%. Já a expectativa para a taxa básica de juros (Selic) permaneceu estável. O mercado projeta a taxa de 13,5% ao ano no fim de 2026. Para 2027, a previsão continua em 12% ao ano e, para 2028, em 10,5%.
Sites de apostas
A proibição total dos sites de apostas, determinada pelo Presidente da República, está causando muito impacto nos clubes de futebol, que recebiam centenas de milhões. De SC o clube mais prejudicado é a Chapecoense, que deixará de receber R$ 10 milhões, em contrato com a marca Zero Um. É quase nada diante do Flamengo, que ficará sem R$ 285 milhões.
Gôndola
Uma das notícias econômicas mais importantes do último final de semana foi a compra, pelo Grupo Pereira, de SC, dono da rede de supermercados Fort Atacadista, de 21 lojas do francês Carrefour, líder do varejo de supermercados no País e sétima maior em faturamento. O valor não foi divulgado, mas estimativas do mercado dizem ser algo em torno de R$ 360 milhões. Das unidades vendidas, 15 estão localizadas no Estado de São Paulo e seis no Distrito Federal.
Confeitaria Bartz
Após a morte do proprietário Anibal Bartz, em agosto, a tradicional Panificadora Bartz, em Brusque, não deve retomar as atividades, segundo fontes da família. O estabelecimento localizado na avenida Otto Renaux, está fechado há mais de um mês. Com décadas de história no município, a confeitaria se tornou conhecida pela gastronomia de inspiração alemã e pelas receitas que conquistaram gerações de moradores.
Reprovação “suprema”
Dentre dezenas, duas pesquisas se destacaram, quando foram divulgadas, ambas do Datafolha. A primeira de que o STF bateu recorde de reprovação, com 47% de ruim ou péssimo. A outra de que o trabalho dos senadores e deputados federais é considerado ruim ou péssimo por 37% dos eleitores brasileiros. No recorte para a região Sul, a avaliação dos catarinenses, gaúchos e paranaenses chega a 36%, contra 41% no Sudeste.
Impacto
É importante a informação da Federação das Indústrias de SC de que a atividade econômica de Santa Catarina registrou um recuo de 1,3% em julho na comparação com junho. A entidade explica que a retração se deve ao elevado nível de comprometimento da renda das famílias, combinado ao ritmo lento de queda da taxa básica de juros. Entre os setores acompanhados, o volume de vendas do comércio varejista ampliado caiu 1,2% e o de serviços recuou 0,9%.
Startups
Florianópolis não é só a Capital Nacional das Startups. Suas 12,6 empresas de tecnologia para cada mil habitantes, a maior densidade entre as capitais brasileiras. Levantamento do Observatório de Inovação de Florianópolis mostra que a cidade se consolidou como a capital brasileira com maior participação do setor de tecnologia em seu Produto Interno Bruto (PIB). São expressivos 21% de toda a riqueza gerada no município proveniente do setor de TI. A cidade também ocupa a quinta posição nacional em geração de empregos de tecnologia, com 44,8 mil vagas formais em 2025 e é a décima maior em faturamento absoluto, alcançando R$ 14 bilhões no ano, um crescimento de 9,4% em relação a 2024, o aumento mais expressivo dos últimos anos.
Analfabetismo
Novos dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua divulgados pelo Ministério da Educação, mostram que SC registra queda na taxa de analfabetismo entre a população de 15 anos ou mais. Saiu de 1,9% em 2024, para 1,5% em 2025. No país é de 4,9%.
Portallar
Fundada em Brusque em 2010, a Portallar é referência na produção de roupas de cama em malha e tecido plano, presente em redes como Havan, Carrefour, Riachuelo e Amazon. Com estrutura de 22.900 m2 e mais de 250 colaboradores, a empresa é licenciada oficial Disney e Marvel, unindo conforto e o encanto de marcas mundialmente reconhecidas. Sempre com portfólio em expansão, recentemente integrou a Sanrio, licenciada da Hello Kitty e seus amigos. Além das estampas infantis, a Portallar desenvolve roupas de cama em malha e percal visando o conforto no dia a dia e durabilidade. Seja para cama de solteiro, casal, queen ou king, oferece uma ampla variedade de cores, estampas, gramaturas e tecidos, conforme a preferência do cliente.
Mètre e MH7
Fundada em 2019, a Mètre Construtora e Incorporadora nasceu respeitada por mais de 25 anos de atuação de seus fundadores no setor. Com presença em Brusque e Porto Belo, desenvolve empreendimentos residenciais em que arquitetura, conforto e atenção aos acabamentos fazem parte da forma de pensar cada projeto. Em Brusque, o Residencial Roya se aproxima da conclusão, com entrega prevista para dezembro de 2026. Localizado no Centro da cidade, o empreendimento reforça a atuação da Mètre em projetos voltados à moradia e à qualidade dos espaços. Em Porto Belo, as 17 casas da Mètre no Vivapark ampliam esse olhar para a arquitetura residencial.
Poder do MPU
O Supremo Tribunal Federal validou trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União que garantem a seus procuradores e promotores o poder de requisitar informações, documentos, perícias, laudos e exames, além da realização de serviços temporários de outros órgãos da administração pública. A ação contra o MPU foi ajuizada pelo governador de SC argumentando que constantes requisições para elaboração de relatórios, laudos e perícias em ações ambientais estariam atrapalhando o trabalho do Instituto de Meio Ambiente (IMA-SC). Mais que isso, o governador reclama também que para atender tantos pedidos, o MPU exige também servidores e meios matérias do Estado.
Cenário
Se o governo estadual cobrasse direito de imagem da ponte Hercílio Luz faturaria uma boa grana. A toda hora é filmada ou é pano de fundo para publicidade, principalmente. Esta semana um dos cartões-postais mais icônicos de SC compôs o cenário para a nova etapa da campanha de uma nova bebida consumida em todo o país.
